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O Ministério Público sustentou no recurso que a situação no Canil Municipal exigiria uma intervenção imediata
A desembargadora Vandymara G. R. Paiva Zanolo, da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou o pedido do Ministério Público estadual para bloquear R$ 15 milhões das contas da Prefeitura de Cuiabá, em ação que apura o cumprimento de obrigações relacionadas à política municipal de proteção e bem-estar animal.
O bloqueio foi solicitado pelo MP diante do que o órgão aponta como descumprimento reiterado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016, que prevê a estruturação e manutenção dos serviços de proteção animal. Entre os problemas apontados estão a falta de atendimento veterinário emergencial ininterrupto, condições consideradas insalubres no Canil Municipal e problemas na destinação dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Funbea). Segundo o MP, as multas acumuladas pelo descumprimento das obrigações já ultrapassam R$ 50 milhões.
A decisão, assinada pela desembargadora no último dia 8 de agosto, não analisou de forma definitiva se o Município cumpriu ou não as obrigações previstas no TAC. A magistrada avaliou apenas o pedido de urgência apresentado pelo MP para que o bloqueio fosse determinado imediatamente, antes do julgamento do recurso pelo colegiado.
Embora tenha reconhecido a plausibilidade dos argumentos apresentados pelo Ministério Público, a relatora entendeu que, neste momento, não ficou demonstrado o risco de dano grave necessário para determinar o bloqueio imediato dos recursos.
A decisão registra a existência de um “histórico de reiterado descumprimento das obrigações” previstas no TAC e destaca que as obrigações discutidas no processo envolvem a integridade física, a saúde e a vida dos animais mantidos sob responsabilidade do Poder Público.
O Ministério Público sustentou no recurso que a situação no Canil Municipal exigiria uma intervenção imediata. Entre os argumentos apresentados estão a realização de uma vistoria previamente agendada, que, segundo o órgão, poderia ter comprometido a avaliação das condições reais do local, além de uma ordem de serviço para descarte de medicamentos vencidos e fatos posteriormente apurados pela Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), relacionados à morte de animais em condições inadequadas de acolhimento.
A desembargadora, porém, considerou que o processo está em fase de complementação das provas. Por determinação da primeira instância, a Dema e a Politec deverão encaminhar inquéritos, relatórios e laudos produzidos a partir das diligências realizadas nos dias 27 e 28 de julho. O pedido de bloqueio deverá ser novamente analisado após a juntada desses documentos.
A decisão também esclarece que a remessa do processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Ambiental (Cejusc Ambiental) não suspende o cumprimento das determinações nem impede a adoção de novas medidas judiciais.
O processo tem origem no TAC firmado entre o Ministério Público e o Município de Cuiabá em 13 de dezembro de 2016 e homologado pela Justiça. O objetivo do acordo é garantir a implementação da política pública municipal de proteção e bem-estar animal.
