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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL) protocolou na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei complementar para endurecer a fiscalização e aplicar sanções mais severas contra crimes ambientais. O texto atualiza as regras sobre corte, remoção, mutilação e poda irregular de árvores em áreas públicas, prevendo sanções financeiras que variam conforme o tamanho e a raridade da planta, podendo alcançar o teto de R$ 100 mil.
A medida altera o Código de Posturas do Município. Atualmente, a legislação estabelece um valor fixo de R$ 428,62 para infrações ambientais, sem diferenciação entre pequenos danos e a derrubada de árvores de grande porte. Com o novo sistema, o cálculo observará critérios técnicos, localização, reincidência e se a espécie é protegida por lei.
Para casos de supressão total ou sacrifício de vegetação tombada, imune ao corte ou em áreas críticas de ilhas de calor, a penalidade base começará em R$ 15 mil, acrescida de valores condicionamos ao diâmetro do tronco. Além da sanção financeira, o responsável pelo dano será obrigado a realizar a recuperação ambiental. A exigência de replantio varia de 2 a 10 mudas para espécies comuns e pode ser dobrada para plantas nativas do Cerrado e do Pantanal, alcançando até 20 mudas por exemplar retirado.
A matéria legislativa também impõe condicionantes para concessionárias de serviços públicos, como distribuidoras de energia elétrica e telecomunicações. As empresas deverão obter autorização prévia do Executivo para intervenções preventivas na arborização e comunicar podas emergenciais em até 24 horas.
O projeto veda ainda a impermeabilização com concreto ao redor dos troncos e proíbe o cultivo de espécies invasoras ou tóxicas na Capital, como a leucena e a espatódea. Se aprovada pelos vereadores, a lei começará a produzir efeitos entre 30 e 180 dias após a sanção.