Parlamentares de Mato Grosso definharam como “absurdo” e manifestaram oposição à medida do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), vinculado ao Ministério dos Transportes, que elimina a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Em um vídeo postado nas redes sociais, o senador Wellington Fagundes e os deputados federais José Medeiros e Coronel Fernanda, todos do PL, anunciaram a assinatura ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1031/2025, apresentado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), que busca sustar integralmente os efeitos da resolução.
“Sabemos a importância desse setor para a economia do nosso estado e também sabemos da importância desse setor para formar novos condutores”, disse a deputada.
“O papel das autoescolas é fundamental e essa decisão do Ministério dos Transportes para nós é um absurdo”, completou o senador.
"É muito preocupante, porque o Brasil é campeão em acidentes de trânsito”, pontuou Medeiros.
Conforme o PDL, a medida adotada pelo Contran extrapola o poder regulamentar, “desconsiderando os riscos à formação qualificada de condutores, ao setor de autoescolas e aos contratos já firmados, impondo prejuízos diretos às empresas por meio de devoluções de valores e desequilíbrios em acordos pagos, além de comprometer a segurança viária e violar princípios constitucionais como a irretroatividade das leis e o direito adquirido”.
