O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, ingressou na quinta-feira (29), com uma ação contra Prefeitura de Cuiabá pedindo a volta da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec).
Conforme o chefe do Ministério Público Estadual (MPMT), a criação da nova agência de regulação “Cuiabá Regula”, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 558, de 25 de abril de 2025, e a extinção da Arsec "não pode ser justificada apenas por conveniências políticas".
Segundo Fonseca, a reestruturação deve respeitar os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e segurança jurídica.
“A entidade reguladora deve adotar critérios de nomeação baseados em formação acadêmica, experiência profissional e ausência de vínculos políticos partidários nos últimos 36 meses”, ressaltou.
O procurador-geral ressalta, que a nova lei, estabelecida pelo prefeito Abilio Brunini, permite que ele interfira contra decisões técnicas da agência, o que compromete a autonomia da entidade. “O recurso ao chefe do Executivo pode ser interpretado como controle político indevido sobre decisões técnicas”, alertou.
“Criar agência reguladora sem observar os critérios de independência funcional, tecnicidade e autonomia definidos pode causar consequências deletérias para o Município, a exemplo da vedação de repasse de recursos federais quando descumpridas as normas de referência da Agência Nacional das Águas (ANA)”, finalizou.
Outro lado
A Procuradoria Geral do Município se manifestou por meio de nota dizendo que ainda não foi devidamente citada para apresentar a defesa.
Veja a nota na íntegra:
A Procuradoria Geral do Município informa que respeita à iniciativa do Ministério Público de Mato Grosso. Porém, até o momento, não foi devidamente citada para apresentar defesa nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Somente após tal procedimento, a defesa será feita nos autos e dentro do prazo legal.
