A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 4.564/2024, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), que estabelece a obrigação do poder público de assegurar infraestrutura básica nas terras destinadas à reforma agrária.
O projeto, aprovado por unanimidade, determina que novas desapropriações para fins de reforma agrária estejam condicionadas à provisão de infraestrutura mínima nos assentamentos existentes, incluindo acesso a energia elétrica, abastecimento de água potável, saneamento básico, coleta ou descarte adequado de lixo e transporte escolar.
"Essa iniciativa prioriza a dignidade e a qualidade de vida dessas pessoas. Muitas famílias assentadas convivem com a ausência de serviços básicos, como água potável e energia elétrica. Isso compromete o objetivo principal da reforma agrária, que é oferecer às famílias uma oportunidade real de desenvolvimento social e econômico por meio do acesso à terra", afirmou José Medeiros.
Dados do Programa Nacional de Reforma Agrária indicam que cerca de 89,5 milhões de hectares foram distribuídos a 1,37 milhão de famílias, uma área equivalente à soma dos territórios da França e da Alemanha. Contudo, a produtividade dos assentamentos alcança apenas 13,2% da média nacional, com renda mensal média de aproximadamente R$ 290 por família.
"Essas pessoas são colocadas em um pedaço de terra como se isso resolvesse todos os seus problemas. Vincular novas desapropriações à garantia de infraestrutura mínima nos assentamentos existentes promoverá uma reforma agrária mais responsável e sustentável, além de fortalecer economicamente e socialmente as famílias assentadas", destacou o deputado federal.
