O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), afirmou ter judicializado as chamadas “emendas de bancada” aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), alegando que esse tipo de emenda só existe no Senado e na Câmara dos Deputados, não nos estados. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pelo Executivo estadual no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Criaram o 0,2% aqui baseado nessa emenda de bancada, mas qual bancada que existe aqui? Não existe. Então nós entendemos que isso é inconstitucional”, afirmou Mendes.
As emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos deputados indicar a destinação de parte do orçamento público para atender demandas específicas, como obras, compra de equipamentos ou projetos sociais. Em Mato Grosso, o governo questiona somente as chamadas emendas de bancada - aquelas supostamente apresentadas em conjunto pelos parlamentares -, e não as emendas individuais, que continuam reconhecidas como constitucionais.
Mendes argumenta que, ao contrário da estrutura federal, onde há bancadas estaduais formalmente constituídas no Congresso Nacional, esse conceito não se aplica no âmbito estadual.
