O governador Mauro Mendes (União) vetou integralmente o Projeto de Lei que previa um aumento de 6,8% nos salários dos servidores públicos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). A decisão foi publicada no Diário Oficial que circulou nesta segunda-feira, 01 de dezembro.
"No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1398/2025, que “Altera a Lei 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a alteração dos valores das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, aprovado pelo Poder Legislativo na Sessão Plenária do dia 19 de novembro de 2025", diz trecho de veto.
Ao vetar o texto, o Executivo Estadual destacou o impacto orçamentário que a medida causaria. O Projeto de Lei 1398/2025, que previa o reajuste foi aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 19 de novembro. A proposta, de autoria do TJ foi incluído na pauta da AL no início de setembro.
"Não obstante o caráter permanente da despesa, a aprovação da proposição não foi acompanhada do integral cumprimento das exigências fiscais e orçamentárias indispensáveis, notadamente: (i) estimativa atualizada do impacto orçamentário-financeiro no exercício de vigência e nos dois subsequentes", diz outro trecho do veto.
O texto
Além do reajuste, a proposta visa instituir o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) para todos os servidores ativos, de todas as classes e níveis.
Desde que foi pautado o texto enfrentou três pedidos de vista e sessões marcadas por ameaças de paralisação e protestos dos servidores.
Assim que tomou conhecimento do projeto, o governador tem se posicionado contra o reajuste alegando que se fosse concedido geraria um impacto de R$ 1,6 bilhões na folha de pagamento, mais R$ 2 bilhões de impacto previdenciário.
Além disso, abriria precedentes para que servidores de outros Poderes peçam aumento.
