Os deputados estaduais se reúnem nesta quarta-feira (27) para votar 40 projetos que estão em pauta nas sessões ordinárias da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O destaque fica com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12 de 2022 que proíbe a criação de novas unidades de conservação no estado até a regularização de ao menos 80% das unidades já existentes.
A proposta é polêmica e tramita no Legislativo Estadual desde 2022. De autoria do Executivo, a propositura prevê que novas unidades estaduais de conservação ambiental só serão criadas depois que pelo menos 80% das que já existem estejam regularizadas e ainda aumenta para 10 anos o prazo que o estado tem para implementar as unidades de conservação já existentes. Ou seja, durante esse período, nenhuma unidade será criada.
O projeto foi aprovado em primeira votação em fevereiro do ano passado. Ainda em 2023 foram realizadas diversas audiências públicas e reuniões para debater o projeto, mas ele ficou parado desde então. Com a PEC em pauta mais uma vez, os debates devem ser acalorados, ainda mais pelo lado do deputado Lúdio Cabral (PT) um dos maiores críticos da proposta.
Também está em pauta a votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/2024 que altera a carga horária de trabalho dos profissionais da Educação Básica da rede estadual que poderão exercer 20, 30 ou 40h semanais para os professores e 30h semanais para os cargos de técnico administrativo Educacional e de Apoio Administrativo Educacional.
Outros projetos em pauta são os que alteram a redação do Inciso XXII do Art. 10 da Constituição do Estado de Mato Grosso, incluindo a gratuidade para as ações de condenação, arbitramento, cobrança ou execução de honorários advocatícios; e o projeto de lei que proíbe o uso, por estudantes nas salas de aula das escolas da rede pública do estado de telefone celular e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais.
Para acelerar os trabalhos de fim de ano, os deputados devem realizar três sessões seguidas nesta quarta. Lembrando que na quarta-feira passada (20), devido ao feriado do Dia da Consciência Negra, não teve sessão.
