O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal um conjunto de projetos de lei que compõem o Plano de Recuperação Fiscal de Cuiabá, elaborado com o objetivo de reestruturar as contas públicas e restabelecer a capacidade de investimento da Prefeitura nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, mobilidade urbana, habitação e assistência social.
Entre as propostas está o pedido de autorização legislativa para que o município possa aderir ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), da Secretaria do Tesouro Nacional, e ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.
A adesão ao PAF permitirá que Cuiabá volte a ter acesso a empréstimos com juros menores, já que, ao integrar o programa, o município pode contar com o Governo Federal como avalista. Atualmente, porém, Cuiabá possui nota “C” na classificação do Tesouro Nacional — o que eleva o custo de financiamentos junto a bancos públicos e privados. A meta da gestão é alcançar nota “B”, requisito mínimo para participar do programa.
Leilão de dívidas antigas
Outro projeto de lei prevê a renegociação de débitos de anos anteriores, que poderão ser parcelados em até 84 vezes. O pagamento será feito por meio de leilões de dívidas, nos quais os credores poderão oferecer descontos maiores para receber com prioridade.
Esse mecanismo, autorizado pelo Código Civil, é utilizado por administrações públicas como forma de reduzir o passivo financeiro e garantir maior transparência e eficiência na quitação de dívidas herdadas.
Tramitação na Câmara
Conforme o Regimento Interno do Legislativo, as propostas serão inicialmente analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Após emissão dos pareceres, os projetos seguirão para votação em plenário, com decisão final dos 27 vereadores de Cuiabá.
