O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) emitiu parecer contrário à aprovação das contas de governo de 2024 do ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB). O relatório do conselheiro José Carlos Novelli, relator do processo, identificou irregularidades gravíssimas, como o não cumprimento do investimento mínimo constitucional na Educação, rombos financeiros, dívidas sem cobertura e falta de repasses previdenciários.
Novelli afirmou que a situação fiscal de Cuiabá piorou em 2024 em comparação a 2023, quando as contas do município já haviam sido alvo de debates dentro do próprio Tribunal.
Menos dinheiro na Educação que o mínimo exigido por lei
A Constituição determina que os municípios devem aplicar pelo menos 25% da receita em Educação. Segundo o TCE, Cuiabá aplicou 19,8%, deixando de investir aproximadamente R$ 117,4 milhões na área apenas em 2024.
O conselheiro rejeitou a tentativa da defesa de compensar esse déficit com investimentos maiores feitos na Saúde. Ele explicou que Educação e Saúde têm regras próprias, não podendo haver compensação entre elas. Novelli chegou a falar que seria uma "inovação jurídica" e não há previsão legal para tal pedido.
Déficit, dívidas e caixa insuficiente
O relatório revelou um quadro crítico das finanças municipais:
Déficit orçamentário de R$ 74,1 milhões;
Déficit financeiro de R$ 806,2 milhões;
Para cada R$ 1 de dívida de curto prazo, a prefeitura tinha apenas R$ 0,28 em caixa;
R$ 579,1 milhões em obrigações assumidas nos últimos quadrimestres sem dinheiro disponível para pagar;
R$ 682 milhões deixados em “restos a pagar” sem cobertura financeira, ou seja, dívidas empurradas para o ano seguinte.
Para Novelli, o cenário demonstra “descontrole generalizado” das contas públicas ao final da gestão.
Previdência: contribuições atrasadas e risco ao Cuiabá-Prev
O TCE também apontou atrasos significativos nos repasses previdenciários:
R$ 32,4 milhões em contribuições patronais não repassadas ao Cuiabá-Prev entre maio e o 13º salário;
R$ 21,6 milhões descontados dos servidores que também não foram enviados ao fundo no período correto.
O atraso gerou multas superiores a R$ 1 milhão e motivou a abertura de Tomada de Contas para apurar os danos ao erário.
Repasses acima do limite constitucional para a Câmara Municipal
A prefeitura também ultrapassou o limite legal de repasse ao Legislativo. A Constituição estabelece um teto de 4,5%, mas Cuiabá repassou 4,53%, o que representa cerca de R$ 802,9 mil acima do permitido.
Irregularidades persistentes
O relatório técnico encontrou 18 achados, resultando em 17 irregularidades, sendo:
9 gravíssimas,
5 graves,
3 moderadas.
Apesar de algumas terem sido sanadas após defesa do ex-prefeito, os problemas estruturais — especialmente os ligados à Educação, às finanças e à Previdência — permaneceram.
Situação pior do que em 2023, dizem conselheiros
Durante a votação, o conselheiro Antônio Joaquim acompanhou integralmente o voto de Novelli e reforçou que as contas de 2024 são “ainda piores do que as de 2023”, sem dúvidas sobre a necessidade de rejeição.
O conselheiro Valter Albano pediu vista do processo, afirmando que Cuiabá tem particularidades herdadas de gestões anteriores que precisam de análise mais detalhada. Os conselheiros Sérgio Ricardo, Campos Neto e Waldir Teis aguardam o voto vista para se posicionar.
O que acontece agora
O parecer do TCE-MT é técnico e preliminar. Depois de concluído o julgamento dentro do Tribunal, as contas serão enviadas à Câmara Municipal, que dará o veredito final sobre aprovação ou rejeição.
Enquanto isso, o diagnóstico do Tribunal é claro: ao final de 2024, Cuiabá apresentava menos investimento em Educação, contas desequilibradas, caixa no vermelho, dívidas crescentes e falta de repasses previdenciários — um cenário fiscal pior do que o do ano anterior.
