A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Câmara Municipal de Cuiabá emitiu parecer favorável a dois projetos de lei durante reunião realizada na manhã desta segunda-feira (16). As duas propostas receberam emenda de redação.
Participaram da reunião os vereadores Ilde Taques (PSB), presidente da CFAEO, Samantha Íris (PL) e Alex Rodrigues (PV).
O primeiro projeto, de autoria do Executivo, altera as Leis Complementares nº 239/2011 e 240/2011, que criam e disciplinam, respectivamente, o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e o Fundo Municipal de Habitação.
Já o segundo, também apresentado pela Prefeitura, propõe a criação do serviço de acolhimento familiar. O programa “Família Acolhedora” permite que crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos, que estejam separados do convívio familiar, possam ser acolhidos em um novo lar. A família acolhedora irá receber um auxílio de R$ 2.257,00 por criança ou adolescente. As despesas geradas por essa iniciativa já estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
Projeto Família Acolhedora
O Acolhimento Familiar no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) refere-se ao programa "Família Acolhedora", que visa oferecer um lar temporário para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva. O programa busca garantir atenção individualizada, construção de relações de afeto e convivência comunitária — elementos essenciais para o desenvolvimento saudável dessas crianças e adolescentes.
As matérias seguem para análise e votação em plenário.
