A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Débitos Previdenciários concluiu, nessa sexta-feira (21), o relatório final e pediu que o Ministério Público investigue o ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) por possível crime de apropriação indébita previdenciária. As irregularidades somam R$ 561,1 milhões entre 2017 e 2024.
A recomendação também alcança a ex-secretária municipal de Educação Edilene de Souza Machado e o ex-secretário municipal de Saúde Deiver Alessandro Teixeira.
Segundo o relatório, há indícios robustos de que a gestão anterior descontou contribuições previdenciárias dos servidores, mas não repassou os valores ao Cuiabá-Prev, ao INSS, ao FGTS e ao Pasep. O texto afirma que o grupo tinha pleno conhecimento da situação e não tomou nenhuma providência para evitar o aumento da dívida. “Não foi acidente, foi uma escolha administrativa”, registra a CPI.
Dos R$ 561,1 milhões, R$ 108,8 milhões correspondem ao déficit do Cuiabá-Prev; R$ 145 milhões são de passivo da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, valor atualizado para mais de R$ 250 milhões, com ausência de depósitos de FGTS desde 2015; e R$ 25 milhões são referentes à Limpurb, que podem chegar a R$ 40 milhões devido à retenção de INSS de terceirizados sem repasse.
Instalada em 27 de março, a CPI analisou mais de 500 páginas de documentos e concluiu que havia “risco real de colapso previdenciário”. Ao longo das investigações, foram realizadas oito oitivas, que ouviram 15 pessoas da atual e da antiga gestão.
Prestaram depoimento da atual administração: Marcelo Bussiki (Economia), Fernando Jorge Mendes de Oliveira (Cuiabá-Prev), Israel Paniago (Empresa Cuiabana de Saúde Pública), Felipe Wellaton (Limpurb), Éder Galiciani (contador-geral), Neila Maria Botelho do Prado Morais (Conselho Previdenciário) e as conselheiras Marcela Rondon, Luís Sávio e Karina Peno. Da gestão passada, foram ouvidos Benedictício Miguel Calix Filho (ex-procurador-geral), Hélio Santos de Souza (ex-controlador-geral) e Elaine Cristina Ferreira Mendes (ex-secretária de Gestão). Edilene de Souza Machado e Deiver Alessandro Teixeira foram convocados, mas não compareceram.
A comissão foi presidida pelo vereador Dilemário Alencar (União Brasil), teve como relatora a vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) e contou com o vereador Ilde Taques como membro titular.
O rombo deixado pela gestão anterior levou o prefeito Abilio Brunini (PL) a enviar à Câmara, em janeiro, um Projeto de Lei para parcelar a dívida em 60 meses. A proposta foi aprovada por unanimidade.
O relatório final será enviado ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Estado, ao Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao próprio TCE.
