O vereador por Cuiabá, Rafael Ranalli (PL), protocolou projeto de lei que determina a aplicação de multa pelo porte e consumo de drogas em ambientes públicos, como praças e parques. A proposta estabelece o pagamento de um salário mínimo (R$ 1.518,00). Caso haja reincidência ele sugere como punição o pagamento do dobro do valor.
"A proposta não busca criminalizar condutas, mas sim regulamentar o uso de drogas ilícitas em locais públicos, com enfoque preventivo e educativo", argumenta Ranalli na justificativa do PL.
Dos valores arrecadados, o vereador propõe que 50% seja direcionado ao Fundo Municipal de Segurança Pública; 25% Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas; e 25% Fundo Municipal de Saúde.
Ranalli ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que constitucional que vereadores editem leis para regulamentar o uso de drogas em locais públicos, mas difere os textos com a "criação de tipos penais".
"Nessa decisão, o STF reconheceu que o porte de pequenas quantidades de drogas para consumo pessoal não deve ser tratado como crime, mas sim como infração de natureza administrativa, incentivando medidas educativas, de prevenção e tratamento", destaca o vereador.
