O governador Mauro Mendes sancionou a Lei nº 13.002/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial na quinta-feira (31), estabelecendo novas regras para o cálculo da contribuição dos produtores rurais ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).
A medida, com efeito retroativo a 1º de julho, busca reduzir impactos causados por variações fiscais e trazer maior estabilidade ao setor produtivo de Mato Grosso.
Até então, a cobrança do Fethab era atualizada semestralmente com base na Unidade de Padrão Fiscal (UPF) vigente em janeiro e julho de cada ano índice que, por ser corrigido mensalmente, estava sujeito a oscilações consideráveis.
A nova legislação altera esse modelo e determina que a base de cálculo seja congelada com referência nos valores da UPF do ano anterior: de janeiro a junho será considerada a UPF de janeiro do ano anterior, e de julho a dezembro, a de julho do mesmo ano anterior.
No entanto, em caráter excepcional para 2025, será utilizado como base o valor da UPF vigente em janeiro deste ano para todo o exercício, independentemente do semestre.
A lei deixa claro que não haverá devolução ou compensação de valores pagos com base nas regras anteriores.
Segundo o Governo do Estado, a medida atende a um pleito do agronegócio, especialmente por beneficiar contratos já firmados no mercado de commodities, que exigem planejamento financeiro a longo prazo.
Ao manter o valor de referência fixo, o Executivo afirma que evita distorções provocadas por inflação alta ou oscilações abruptas nos juros — fatores que vinham gerando insegurança para produtores rurais.
A sanção da nova norma ocorre em um momento de pressão por parte do setor agrícola, que tem cobrado do Estado maior previsibilidade tributária diante de um cenário econômico nacional instável.
Ao fixar os parâmetros do Fethab, Mendes sinaliza uma resposta direta ao segmento mais robusto da economia mato-grossense.
